Tudo sobre MEI

Mei ou Microempreendedor Individual é a categoria de empresas destinadas a pessoas físicas que desejam se legalizar tendo seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – porém com bem menos burocracia, veja abaixo o que é e quem se enquadra na .MEI:

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A Quem se Destina o MEI

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O MEI – Microempreendedor Individual – é destinado a pessoas físicas que tenham um negócio informal e desejam formalizá-lo sem muita burocracia. Para entrar no programa a pessoa inicalmente não pode ter sócios, ou seja apenas ela será responsável legalmente pela empresa, além de colher os benefícios que falaremos mais a frente. A Pessoa Física interessada também deve prestar atenção ao número de funcionários – esse número não podendo ser superior a um – uma vez que ele só pode assinar uma carteira de trabalho que terá todos os benefícios que um trabalhador de carteira assinada. Além disso o MEI não pode ter um faturamento – valor de circulação- superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês ou R$60.000,00 (sessenta mil reais) anual.

Taxas e Impostos pagos pelo MEI

Salario Minimo 2014-

O MEI além de outras vantagens, tem a de pagar um valor simbólico em seus impostos e dependendo do modelo de negócio proposto pelo empreendedor, o valor somado de todos os impostos varia de R$ 37,20 até R$42,20 e esses valores serão repassados a INSS e impostos locais dependendo do negócio. Veja abaixo uma tabela completa.

  • Comércio – R$ 37,20
  • Indústria – R$ 37,20
  • Prestação de serviços – R$ 41,20
  • Comércio e serviços – 42,20

Tais valores serão destinados a previdência Social, ICMS ou ao ISS, tornando assim o empreendedor isento de impostos como, Receita federal, PIS, IPI, CLL, cofins e PIS.

O valor dos impostos acima são pagos mediante carnê emitido pelo governo e pago mensalmente. Para saber como gerar o seu carnê do MEI ou como gerar a segunda via veja como.

Benefícios por se afiliar ao MEI

O interessado em abrir uma empresa sob o MEI, vai ter muitas vantagens, desde o benefício da aposentadoria, isso é ele tem o direito da previdência igual um funcionário de carteira Assinada, auxilio saúde entre outros que visam a isenção de impostos.

  • Custo reduzido para contratar um funcionário
    O MEI permite que a pessoa jurídica contrate apenas um funcionário de carteira assinada e esse funcionário dará um custo de 8% do salário mínimo vigente para o FGTS, 3% para para a Previdência Social além de mais 8% que serão de contribuição do funcionário – ou seja descontado do salário dele – para também contribuir com a Previdência. Dessa forma o empreendedor tem a possibilidade de ter um funcionário a baixo custo em relação a outros tipos de empresa.
  • Acesso ao Crédito
    Como um empresário completo com CNPJ o MEI conta com uma linha de crédito facilitado em todos os bancos do Brasil, especialmente para bancos do governo que participam desse programa, como a CAIXA – CEF – Banco do Brasil e Banco do Nordeste.
  • Sem contador
    Por ser um programa que visa facilitar o máximo possível do futuro empresário, ele também dispensa contador desde a hora de abrir a empresa até divulgar os dados, podendo usar artigos divulgados pelo programa que ensinarão a como deixar sua empresa em ordem ou até mesmo com a ajuda especializada do SEBRAE.
  • Emissão de Alvará pela Internet
    Como sabemos emitir alvará ou fazer um requirimento com a Junta comercial além de tempo requer muito dinheiro e o auxílio de um contador, porém para o MEI o alvará é emitido de graça e pela internet o mesmo acontece com a Junta comercial.
  • Governo seu principal comprador
    Como forma de apoiar a ideia o governo poderá ser seu maior comprador de serviços, mercadorias ou produtos tanto em esfera federal, estadual/distrital ou municipal e tudo sem a menor burocracia.

Como se formalizar pelo MEI

 

Para se formalizar como microempreendedor individual é muito fácil e todo o processo pode ser feito pela internet, porém, é necessário prestar atenção a alguns pontos interessantes que pode tornar seu cadastro inelegível. Não é possível se formalizarem pessoas cujo CPF já esteja vinculado a outro CNPJ mesmo que a atuação seja como sócio minoritário, ou majoritário ou até mesmo  com outra empresa cadastrada no MEI. O interessado também não pode ter pendências com a Junta militar ou TSE, além de ter o CPF devidamente funcional junto a receita federal.  Com esses requisitos já é possível que você faça seu cadastro, basta apenas verificar se sua categoria de empresa se enquadra no MEI. Para ver a lista completa clique aqui

Agora que  você já sabe se pode se cadastrar basta acessar esse link e fazer seu cadastro, se tudo der certo no final do cadastro você já terá seu certificado de Pessoa Jurídica.

One Response

  1. adenir valentim

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