O que muda nas regras da pensão alimentícia?


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As regras a respeito da pensão alimentícia mudaram e pouca gente sabe disso. A grande dúvida é: Quem paga e quem não paga? Qual valor deverá ser pago? Até quando? Essas e outras dúvidas serão esclarecidas no decorrer da publicação.

O que mudou?

Desde o dia 18 de março de 2016, começou a valer a nova lei da pensão alimentícia estabelecidas pelo Novo Código de Processo Civil. Os critérios referentes aos valores e aos beneficiários permanecem os mesmos. Porém a forma de pagamento em caso de atraso mudou. Basicamente, quem não pagar o valor devido poderá ser preso em regime fechado, ter a dívida debitada na folha de pagamento e ainda ficar com o nome sujo.

Assim que for constatado o débito de 90 dias com relação a pensão, o juiz determinará que a dívida seja paga em no máximo 72h. Caso essa medida não seja cumprida ou não seja apresentada uma justificativa de incapacidade de pagamento até o presente momento, antes de ser preso, a pessoa terá o seu nome enviado ao SPC/Serasa, ficando como inadimplente. É importante ressaltar que passado o tempo da pena, a dívida não será considerada como paga. A pessoa ainda deverá arcar com a dívida da pensão.

Com relação ao cumprimento da pena, ela deverá ser paga em regime fechado. Ou seja, antes a pena era paga com a pessoa ficando junto com detentos temporários, com a mudança a pessoa não poderá deixar a detenção.

Os descontos servem para fazer o pagamento da pensão de forma parcelada. Porém será descontado uma porcentagem da folha de pagamento em um percentual de até 50% do valor líquido. Antes não tinha nenhum valor pré-determinado para o pagamento. Tudo baseava-se na jurisprudência que estabelecia um valor entre 30 e 33%. Com essa nova medida até a conta bancária de quem paga a pensão poderá ser bloqueada.

O que não muda?

As regras que não mudam:

  • Solicitação da prisão do devedor logo no primeiro mês de atraso. Porém o mandato de prisão só será emitido no terceiro mês de débito.
  • A dívida também continuará pendente caso a pessoa venha a ser presa. Isso também não impede que os meses seguintes continuem correndo em cobrança da pensão.

Basicamente as novas regras não trouxeram grandes mudanças mas sim medidas significativas visando aqueles que sempre ficam pendentes com relação a pensão. Essas medidas valem tanto para as mães (caso a guarda da criança fique com o pai) quanto para o pai (caso a guarda fique com a mãe). Em ambos os casos as medidas serão aplicadas.

Caso a pessoa seja autônoma e o pagamento não for feito, não tem possibilidade de haver um desconto na folha de pagamento, porém a conta bancária será bloqueada e o nome encaminhado para o banco de dados de pessoas inadimplentes.

Regras com relação a idade do filho também permanecem as mesmas. A pensão deve ser paga até a maioridade legal ou seja, 18 anos. Existem casos em que a ajuda pode se estender que é quando o filho está na faculdade, mas isso é uma determinação que deve ser dada judicialmente. Nesse caso a pensão poderá ser paga até os 25 anos ou até quando o filho terminar a faculdade. Mas cuidado! Ao contrário do que muitos pensam, a pensão alimentícia não é suspendida automaticamente. É preciso fazer o pedido de uma exoneração judicial para que ela seja cancelada.

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