Aposentadoria – Portadores de Deficiência


Nesse artigo vamos explicar como funciona a aposentadoria especial para quem é portador de deficiência, e segurado pelo INSS.

Legislação

A lei que garante a aposentadoria a portadores de deficiência é a Lei Complementar 142/2013. Ela garante a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, de acordo com o grau de deficiência. Para isso o beneficiário deve ser avaliado pelo INSS para que se comprove a deficiência.

Critérios

De acordo com a Lei o homem se aposenta aos 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos de idade. O beneficiário que for segurado pela Previdência Social pode receber o benefício se tiver deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual. Quem vai comprovar a deficiência e o grau em que ela se encontra é o INSS.

Para a aposentadoria por idade, o beneficiário deve preencher os seguintes requisitos:

  • Ser segurado do RGPS (Regime Geral da Previdência Social);
  • Na data do requerimento da aposentadoria, ter a deficiência a partir de 4 de dezembro de 2013;
  • Ter no mínimo 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
  • Carência de 180 meses de contribuição.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, os critérios são os seguintes:

  • Ser segurado do RGPS (Regime Geral da Previdência Social);
  • Ter a deficiência há pelo menos 24 meses quando no dia do requerimento;
  • Carência de 180 meses de contribuição;
  • Tempo mínimo de contribuição de acordo com o grau da deficiência.

Como se avalia e classifica a deficiência?

Quem avalia o grau é o Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social (INSS), com participação de entidades de pessoas com deficiência. É aplicado um questionário que leva em consideração o tipo da deficiência e o trabalho exercido pelo cidadão, considerando o aspecto social e pessoal.
Para classificar o grau como leve, moderado ou grave uma avaliação pericial médica e social será realizada, esclarecendo que o limitador é o meio que a pessoa está inserida e não a deficiência em si. Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a deficiência considerada grave.

Dependendo do grau da deficiência, o tempo de contribuição varia. Confira:
-Deficiência leve: para homens 33 anos de contribuição, para mulher 28 anos de contribuição.
-Deficiência moderada: para homem 29 anos de contribuição, para mulher 24 anos de contribuição.
-Deficiência grave: para homem 25 anos de contribuição, para mulher 20 anos de contribuição.

Se houver tempo de contribuição como não-deficiente ele será convertido proporcionalmente.

Depois de agendar o atendimento, o segurado precisa continuar trabalhando?

De acordo com os direitos do segurado, se ele preencher os requisitos, não precisa continuar trabalhando depois de agendar o atendimento. Se o segurado quiser continuar trabalhando, ele pode, já que o INSS não tem como avaliar se ele pode ou não trabalhar antes da análise no dia do atendimento. Lembrando que: se o segurado optar por continuar trabalhando no período entre a data do agendamento e o dia do atendimento, ele terá que pagar o imposto de renda normalmente.

Aposentados antes da Lei Complementar 142/2013 podem revisar seu benefício?

Essa Lei só se aplica a quem requeriu a aposentadoria a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Antes disso, os já aposentados não tem direito à revisão do benefício.

 

Se restarem dúvidas acerca deste assunto, comente, vamos respondê-lo!

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